Tópicos de resposta: • defesa do direito à propriedade, resultante da acumulação de capitais: «Cometem delito contra a propriedade do cidadão aqueles que invadem e destroem os edifícios, muros, plantações, sementeiras ou máquinas e outros estabelecimentos de agricultura, indústria ou manufatura» OU «Qualquer indivíduo [...] que julgar os seus direitos ofendidos [...] tem a faculdade de lhes obstar pelos meios legais»; • defesa da livre concorrência, com a abolição dos monopólios (OU dos privilégios OU do protecionismo) nas atividades económicas: «O privilégio exclusivo, concedido à Companhia da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, de vender vinho e aguardente [...] e de fabricar ela só a aguardente fica extinto» OU «os habitantes [...] do reino terão a faculdade [...] de fabricar aguardente e de a exportar e vender para onde e a quem lhes convier»; • defesa do livre-cambismo, assente nas leis do mercado OU na lei da oferta e da procura: «Serão [...] extintas as portagens e todas as leis, regimentos, provisões, forais, posturas e licenças de Câmaras para importar ou exportar»; • defesa da livre circulação de produtos e mercadorias em todo o país OU remoção de todos os entraves à atividade comercial interna, de acordo com o princípio da economia de mercado: «Serão [...] extintas as portagens e todas as leis [...] [e] toda e qualquer determinação que restringia a liberdade do comércio interior do país, ou seja, de terra para terra, ou de província para província em todo o reino de Portugal»»; • defesa da iniciativa individual e do lucro daí resultante, libertando os produtores e camponeses das dependências típicas do Antigo Regime, que condicionavam a atividade económica (OU do excesso de taxas e impostos que estrangulavam a atividade económica) e impediam a obtenção de lucro: «Os dízimos que pagavam os proprietários, os lavradores e quaisquer outras pessoas [...] ficam desde já extintos, e não serão mais pagos»; • defesa da não intervenção do Estado na economia OU na regulação das atividades económicas OU autorregulação da economia através das leis do mercado. A classificação final da resposta resulta da soma das pontuações atribuídas em cada um dos parâmetros seguintes: A - Conteúdos 8 pontos B - Documentos 4 pontos C- Comunicação 3 pontos
| Parâmetros | Níveis | Descritores de desempenho | Pontuação |
|---|
| A- Conteúdos | 4 | - Explicita, de forma completa, dois dos princípios do liberalismo económico evidenciados na legislação de Mouzinho da Silveira.
| 8 |
| 3 | - Explicita, de forma completa, um dos princípios solicitados e, de forma incompleta, um outro princípio.
| 6 |
| 2 | - Explicita, de forma completa, um dos princípios solicitados. OU
- Explicita, de forma incompleta, dois dos princípios solicitados.
| 4 |
| 1 | - Explicita, de forma incompleta, um dos princípios solicitados. OU
- Identifica apenas princípios do liberalismo económico.
| 2 |
| B - Documentos | 2 | - Integra excertos relevantes do documento para fundamentar os dois princípios solicitados, podendo apresentar falhas pontuais.
| 4 |
| 1 | - Integra excertos relevantes do documento para fundamentar um dos princípios solicitados, podendo apresentar falhas pontuais. OU
- Integra, com falhas, excertos relevantes do documento para fundamentar os dois princípios solicitados.
| 2 |
| C - Comunicação | 2 | - Utiliza, de forma globalmente adequada, a terminologia específica da disciplina.
- Apresenta um discurso globalmente articulado, podendo apresentar falhas que não comprometem a sua clareza.
| 3 |
| 1 | - Utiliza a terminologia específica da disciplina com imprecisões.
- Apresenta um discurso com falhas que comprometem parcialmente a sua clareza.
| 1 |
Nota – Qualquer resposta que não atinja o nível 1 de desempenho no parâmetro (A) Conteúdos é classificada com zero pontos nos restantes parâmetros.